MINEA - Ministério da Energia e Águas

O Ministério da Energia e Águas, adiante abreviadamente designado por MINEA, é o Departamento Ministerial Auxiliar do Presidente da República, que tem por objecto propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios da energia, águas e saneamento.

São atribuições do Ministério da Energia e Águas:

a)    Propor e promover a execução da política a prosseguir pelo sector da energia e águas;

b)    Estabelecer estratégias, promover e coordenar o aproveitamento e a utilização racional dos recursos energéticos e hídricos, assegurando o desenvolvimento sustentável dos mesmos;

c)    Elaborar, no quadro do planeamento geral do desenvolvimento económico e social do país, os planos sectoriais relativos às suas áreas de actuação;

d)    Propor e promover a política nacional de electrificação, da utilização geral de recursos hídricos, a sua protecção e conservação, bem como a política de abastecimento de água e saneamento;

e)    Promover actividades de investigação com repercussão nas respectivas áreas de actuação;

f)    Propor e produzir legislação que estabeleça o enquadramento jurídico e legal da actividade no sector da energia, águas e saneamento;

g)    Propor o modelo institucional para a realização das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica e promover a sua implementação;

h)    Definir, promover e garantir a qualidade do serviço público na sua área de actuação;

i)    Licenciar, fiscalizar e inspeccionar a exploração dos serviços e instalações do sector da energia;

j)    Licenciar, fiscalizar e inspeccionar aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água e saneamento;

k)    Promover acções de intercâmbio e cooperação internacional na sua área de actuação;

l)    Promover o desenvolvimento dos recursos humanos no domínio da energia, águas e saneamento;

m)    Colaborar com os órgãos de Administração Local do Estado na elaboração e implementação de programas de electrificação e apoio ao desenvolvimento rural, zonas periurbanas e urbanas.

n)    Realizar as demais atribuições conferidas por lei.